POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. INFORMAÇÕES GERAIS
A FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY valoriza a privacidade de seus usuários e demonstra através desta Política, o seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY, ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018), das disposições da Lei Federal nº 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo HMCC, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pelo HMCC e resume como o HMCC poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o site e/ou os serviços do HMCC, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito ou, se menor de idade, declara estar acompanhado de seu responsável legal, que possui capacidade plena para tal.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo HMCC, bem como os sites e serviços por ele operados.
Dessa forma, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY, administradora do Hospital Ministro Costa Cavalcanti e da Operadora de Plano de Saúde ITAMED, doravante denominada simplesmente como “HMCC”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.304.148/0001-10, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo HMCC e/ou pela Operadora de Plano de Saúde ITAMED, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelo HMCC, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possa ser derivada. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: o objetivo, o propósito que o HMCC deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais. Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar e tratar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta e o tratamento excessivos.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do HMCC.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o HMCC trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
3. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários impressos e/ou digitais, ou por meio dos sites operados pelo HMCC.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo HMCC, inclusive nos sites por ele operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de Finalidades: http://itamed.com.br/tabela-de-finalidades.
4. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O HMCC não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.
O HMCC poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do HMCC;
3. Com a Operadora de Plano de Saúde próprio ITAMED;
4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o HMCC;
5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
6. Quando necessário, em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens 1 a 6 deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
5. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, o HMCC poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o HMCC acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do HMCC e sua Operadora de Plano de Saúde próprio ITAMED;
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do HMCC.
O HMCC dará ciência aos respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 5, a menos que tal ciência seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O HMCC poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
6. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
O HMCC se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. RETENÇÃO DE DADOS
Seus dados pessoais coletados pelo HMCC serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e o HMCC perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:
I– cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II– estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III– transferência à terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV– uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pelo HMCC reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.
Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
8. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
O HMCC apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito na presente Política, o HMCC tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na http://itamed.com.br/tabela-de-finalidades.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e o HMCC de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao HMCC, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo o HMCC encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o HMCC e seu Encarregado de Proteção de Dados por meio do e-mail dpo@itamed.com.br
9. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
O HMCC oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:
1. Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
2. Eliminar seus dados tratados a partir do seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei. (Exemplo: se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços.)
3. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
4. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação, destacando-se que o HMCC poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades: http://itamed.com.br/tabela-definalidades.
5. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
OBS: Com base na Lei do Prontuário Eletrônico (13.787/2018) todos os dados integrantes do prontuário médico deverão ser armazenados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro. Sendo assim, o Titular não poderá solicitar a exclusão dos seus dados do nosso sistema.
O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima contatando o nosso Encarregado de Proteção de Dados, pelo e-mail dpo@hmcc.com.br estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o HMCC não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais. Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta, e assim, recomendamos a leitura desses documentos em seus links específicos.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
I– Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
II– Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
III– Proteção dos direitos do HMCC em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados. Nesse sentido o HMCC se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
12. COOKIES OU DADOS DENAVEGAÇÃO
O HMCC faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.
Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
O HMCC utiliza os seguintes Cookies: necessários, de desempenho, de funcionalidade, de publicidade.
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:
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Você pode ter maiores informações sobre os Cookies que utilizamos e como eles funcionam na nossa Política de Cookies, disponíveis neste link: http://itamed.com.br/politica-de-cookies.
13. REVISÕES À POLÍTICA
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 29/03/2023.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
14. CONTATO
O HMCC nomeou o colaborador Ailton Nascimento Maia como Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”). O Usuário pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço físico: Avenida Gramado, 580, Bairro Itaipu A, Foz do Iguaçu- PR ou através do e-mail: dpo@itamed.com.br.
15. CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM A ANPD – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Petição do Titular: Caso o titular entre em contato com o controlador dos dados (HMCC) e não tenha resposta ou seus direitos atendidos, o mesmo poderá abrir uma Petição na ANPD, relatando que entrou em contado com o controlador solicitando seus direitos e não foi atendido. (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
Denúncia: As denúncias são comunicações feitas a ANPD por qualquer pessoa (natural ou jurídica), por suposta infração cometida pelo controlador, contra a legislação de proteção de dados pessoais, que não se encaixe em uma petição de titular. (https://www.gov.br/anpd/pt-br).
16. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita às Leis da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Paraná é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
Em caso de incidente com Dados Pessoais, o HMCC, desde já, se reserva a nomear o seu Conselho Diretor, para conciliação direta, apto a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei nº 13.709/2018– Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD.